O FUEC (Formato Único de Extracto del Contrato) é um dos documentos mais importantes — e mais desconhecidos — na contratação de transporte executivo na Colômbia. Este guia explica o que é, quem o emite, por que é obrigatório e como ele protege a sua empresa.
O que é o FUEC?
O FUEC (Formato Único de Extracto del Contrato) é o documento oficial que respalda legalmente cada serviço de transporte especial de passageiros na Colômbia. Foi criado pela Resolução 3068 de 2014 e atualizado pela Resolução 6652 de 2019 do Ministério dos Transportes.
Em termos simples: o FUEC é a prova de que o veículo que transporta seus executivos opera legalmente. Sem este documento, o serviço é ilegal e sua empresa fica exposta a riscos operacionais, legais e financeiros.
Quais informações o FUEC contém?
O FUEC deve incluir obrigatoriamente:
• Número consecutivo do FUEC • Razão social e NIT da empresa de transporte habilitada • Número da resolução de habilitação do Ministério dos Transportes • Dados do contrato (número, objeto, vigência) • Origem e destino do serviço • Dados do veículo: placa, modelo, marca, número da tarjeta de operação • Dados do motorista: nome, documento de identidade, carteira de habilitação • Código QR verificável pela Polícia Nacional e autoridades de trânsito • Assinatura do representante legal da empresa habilitada
Quem emite o FUEC?
Somente empresas habilitadas pelo Ministério dos Transportes para prestar serviço de transporte especial podem emitir FUEC. A habilitação é concedida mediante uma resolução específica.
Transportes Ejecutivos é habilitada mediante a Resolução No. 0116 do Ministério dos Transportes. NIT 900.375.335-6. Cada serviço que prestamos inclui um FUEC devidamente preenchido.
Empresas sem habilitação — incluindo plataformas de aplicativo como Uber, DiDi, InDriver — NÃO podem emitir FUEC porque não são habilitadas como empresas de transporte especial.
O que acontece se o motorista não portar o FUEC?
Se a autoridade de trânsito parar um veículo de transporte especial e o motorista não portar o FUEC vigente ou este não estiver corretamente preenchido, as consequências são:
1. Apreensão imediata do veículo. Seu executivo, auditor ou delegação fica parado na estrada.
2. Multa para a empresa de transporte e possivelmente para a empresa contratante.
3. O serviço é considerado transporte ilegal (serviço público sem autorização).
4. As apólices de responsabilidade civil do transporte público NÃO se aplicam em caso de acidente.
Para uma empresa multinacional ou embaixada, isso não é um inconveniente operacional — é um incidente de segurança que ativa protocolos de emergência.
Como verificar se um FUEC é legítimo?
Seu departamento de compras ou compliance pode verificar um FUEC das seguintes formas:
1. Código QR: Escaneie o código QR do documento. Ele deve direcionar para uma verificação do Ministério dos Transportes.
2. Número da resolução: Verifique se a empresa de transporte possui resolução de habilitação vigente junto ao Ministério dos Transportes.
3. Placa do veículo: Confirme que a placa corresponde a um veículo com tarjeta de operação vigente registrado na empresa habilitada.
4. Solicite uma cópia: Antes de cada serviço, peça que enviem o FUEC por e-mail. Uma empresa profissional o envia proativamente.
Por que sua empresa deve exigir o FUEC?
Se sua empresa contrata transporte sem FUEC, fica exposta a:
• Achados em auditorias de compliance (Bureau Veritas, ISO, SOX, FCPA) • Responsabilidade civil em caso de acidente (as apólices não cobrem transporte ilegal) • Risco fiscal: a DIAN pode questionar faturas de transporte não habilitado como despesa não dedutível • Incidentes de segurança: apreensão do veículo com executivos ou convidados internacionais a bordo • Risco reputacional: sua empresa associada a transporte informal
Marco regulatório do FUEC
• Decreto 348 de 2015: Regulamenta o transporte especial na Colômbia • Decreto 431 de 2017: Estabelece placas brancas, razão social visível, GPS obrigatório • Resolução 6652 de 2019: Regulamenta a emissão do FUEC para as 5 categorias de contrato • Decreto 1079 de 2015: Decreto Único Regulamentador do Setor de Transportes • Lei 336 de 1996: Estatuto Nacional de Transporte
Checklist para o seu departamento de compras
Antes de contratar qualquer serviço de transporte executivo na Colômbia, exija estes 8 documentos:
1. Resolução de habilitação do Ministério dos Transportes (vigente) 2. FUEC emitido para o serviço específico 3. Tarjeta de operação do veículo (vigente) 4. Seguro de responsabilidade civil contratual e extracontratual 5. SOAT vigente 6. Certificado de inspeção técnico-mecânica vigente 7. GPS ativo reportando em tempo real 8. Plano Estratégico de Segurança Viária (PESV) registrado
FAQ
Precisa verificar a conformidade regulatória do seu fornecedor?
Transportes Ejecutivos envia proativamente o FUEC, a resolução de habilitação e toda a documentação de compliance antes de cada serviço.
